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Executivo I	11	1	ARTIGO 2. * ESTA 1CI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PTTEM PALACIO {LOS BANDEIRATES IS DE MAH• DC 1 989. ORESTES QUERCIA CIDRIU SC RSI DUTR GARR RA, ARCIRIO DA LU,T ICA /OSE WILSON 7IMI, EWTADO DA PEITCAO SOCIAL E+*;M* CUNA N ROCHE, UR±. RESPONDENDO PELO ESPCDICNW DA SETADA DO GOVERNO PULICADA NA		Abrir
Suplemento - Executivo I	11	1	ANTEPROJETO DE CONSTITUICAO RENCIA PARA A INATIVIDADE DE INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR 5 FIXACAO OU ALTERACAO DO EFETIVO DA POLICIA MILITAR * 34 - A INICIATIVA POPULAR PODERA SER EXERCIDA NO PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL, NA FORMA DA LEI. * 44 COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO TRIBUNAL DE JUSTICA A INICI£		Abrir